AREsp 2930329 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação aplicável (CPC e CPP) e, tendo a parte sido intimada a comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, permaneceu inerte, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso por intempestividade.

Parties
Recorrente/agravante: LAERTY SOARES DO NASCIMENTO; Recorrente/agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Intimação, Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo Processual
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Intimação +1 more

Case Brief

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Parties

LAERTY SOARES DO NASCIMENTO

Recorrente/agravante

OUTRO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 contagem do prazo após intimação
  3. 3 ônus de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação aplicável (CPC e CPP) e, tendo a parte sido intimada a comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, permaneceu inerte, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso por intempestividade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.