AREsp 2120412 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática porque foram juntados documentos que demonstraram a suspensão do expediente forense em 28/02/2022 e 01/03/2022, tornando tempestivo o agravo em recurso especial nos termos da aplicação da Lei nº 14.939/2024 (conforme AREsp 2.638.376/MG). Superada essa questão, o recurso especial foi conhecido apenas para, de plano, ser negado provimento em razão da deficiência das razões recursais quanto à alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF), da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e da ausência de prequestionamento do art. 139, I, do CPC/2015 (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante/insurgente: REITER TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA; Agravada/recorrida: RODOVALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Agravo interno provido. Reconsiderada a decisão singular da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial e, de plano, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Suspensão De Expediente Forense, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Aplicação Da Lei Nº 14.939/2024
Direito Processual Civil Tempestividade Intempestividade Suspensão De Expediente Forense Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

REITER TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA

Agravante/insurgente

RODOVALE

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  2. 2 Tempestividade do agravo em recurso especial em razão da suspensão do expediente forense nos dias 28/02/2022 e 01/03/2022
  3. 3 Deficiência na fundamentação do recurso especial quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática porque foram juntados documentos que demonstraram a suspensão do expediente forense em 28/02/2022 e 01/03/2022, tornando tempestivo o agravo em recurso especial nos termos da aplicação da Lei nº 14.939/2024 (conforme AREsp 2.638.376/MG). Superada essa questão, o recurso especial foi conhecido apenas para, de plano, ser negado provimento em razão da deficiência das razões recursais quanto à alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF), da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e da ausência de prequestionamento do art. 139, I, do CPC/2015 (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo interno provido. Reconsiderada a decisão singular da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial e, de plano, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão singular da Presidência
  • Decisão monocrática reconsiderada e, de plano, conhecido o agravo em recurso especial e negado provimento ao recurso especial