AREsp 2932456 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 16.09.2024 e interposição em 20.01.2025), e a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; com isso, constatada a intempestividade, aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: DEISI DITTBERNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Inadmissão, Intimação, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Processual Penal Tempestividade Recurso Especial Inadmissão Intimação Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

DEISI DITTBERNER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 prazo para interposição de Recurso Especial
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 16.09.2024 e interposição em 20.01.2025), e a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; com isso, constatada a intempestividade, aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se