AREsp 2922505 - DECISAO

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Verificou-se que tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nos dispositivos do Código de Processo Civil mencionados; a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após intimação, de modo que a intempestividade não pode ser afastada; em consequência, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e autoriza-se a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: JOAO GUILHERME DE HOLANDA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios, Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Honorários Advocatícios Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOAO GUILHERME DE HOLANDA MELO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após intimação

Ratio Decidendi

Verificou-se que tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nos dispositivos do Código de Processo Civil mencionados; a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após intimação, de modo que a intempestividade não pode ser afastada; em consequência, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e autoriza-se a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...