AREsp 2888707 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado; a parte não comprovou no ato da interposição do recurso a ocorrência de recesso ou feriado local, nem regularizou a tempestividade quando intimada, de modo que os documentos juntados nos embargos são preclusos e não podem infirmar o juízo de intempestividade adotado pelo STJ.

Parties
Embargante: PAULO ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Recesso Forense, Intimação, Comprovação De Feriado Local, Preclusão, Juízo De Admissibilidade, Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Tempestividade Intempestividade Recesso Forense Intimação Comprovação De Feriado Local +3 more

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Parties

PAULO ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade ou contradição na decisão que não conheceu do recurso especial
  2. 2 Exigência de comprovação documental de feriado local no ato da interposição do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de juntada posterior de documentos para afastar intempestividade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado; a parte não comprovou no ato da interposição do recurso a ocorrência de recesso ou feriado local, nem regularizou a tempestividade quando intimada, de modo que os documentos juntados nos embargos são preclusos e não podem infirmar o juízo de intempestividade adotado pelo STJ.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.