AREsp 2923986 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e, embora a parte tenha sido intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, deixou o prazo transcorrer in albis; a petição de fls. 715/727, apresentada fora do prazo assinalado, não regulariza a intempestividade, caracterizando preclusão temporal, razão pela qual o recurso não é conhecido nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Temporal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Preclusão Temporal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 preclusão temporal pela não regularização no prazo
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e, embora a parte tenha sido intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, deixou o prazo transcorrer in albis; a petição de fls. 715/727, apresentada fora do prazo assinalado, não regulariza a intempestividade, caracterizando preclusão temporal, razão pela qual o recurso não é conhecido nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.