AREsp 2929756 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimado em 06.12.2024 e interposto em 09.02.2025), e a parte não comprovou qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas normas processuais citadas, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: CIDINEI CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Relativo À Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso, Intimação, Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Tempestividade Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Intimação +1 more

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Parties

CIDINEI CORREIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Relativo À Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 inadmissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimado em 06.12.2024 e interposto em 09.02.2025), e a parte não comprovou qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas normas processuais citadas, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.