AREsp 2887530 - DECISAO

AREsp 2887530 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e por ter protocolizado petição de regularização fora do prazo, incidindo preclusão temporal; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MENDES BARRETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

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Parties

MENDES BARRETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 preclusão temporal pela prática fora do prazo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por recurso manifestamente protelatório

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e por ter protocolizado petição de regularização fora do prazo, incidindo preclusão temporal; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.