AREsp 2917064 - DECISAO

AREsp 2917064 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tornando-o manifestamente intempestivo, apesar da concessão de gratuidade de justiça; a recorrente foi intimada e não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não sendo possível afastar a intempestividade. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com base no art. 21-E, V, do RISTJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: VANESSA PALIANE LARROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Preparo, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Preparo Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VANESSA PALIANE LARROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 regularidade do preparo em razão da gratuidade de justiça
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tornando-o manifestamente intempestivo, apesar da concessão de gratuidade de justiça; a recorrente foi intimada e não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não sendo possível afastar a intempestividade. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com base no art. 21-E, V, do RISTJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se.