AREsp 2919864 - DECISAO

AREsp 2919864 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, vez que interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar da intimação para tanto; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FILIPE ROBERTO GOMES DO PRADO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidades Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidades Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

FILIPE ROBERTO GOMES DO PRADO SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 ausência de comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, vez que interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar da intimação para tanto; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.