AREsp 2920260 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo) e a parte, embora intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; assim, não há como afastar a intempestividade, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: RICARDO LEITE LOURENCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

RICARDO LEITE LOURENCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 necessidade de comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo após intimação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo) e a parte, embora intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; assim, não há como afastar a intempestividade, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.