AREsp 2918627 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; os documentos apresentados (fls.111-115) não são suficientes para afastar a intempestividade e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo nem alegou tempestividade do Recurso Especial.

Parties
Recorrente: DANIEL SADDI DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Inadmissão
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Recurso Especial Agravo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

DANIEL SADDI DOMINGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Tempestividade do Agravo
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; os documentos apresentados (fls.111-115) não são suficientes para afastar a intempestividade e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo nem alegou tempestividade do Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.