AREsp 2920535 - DECISAO

AREsp 2920535 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 18.11.2024 e interposição em 04.12.2024). A documentação juntada referente à suspensão do prazo de 18.11.2024 a 25.11.2024 não abrangeu os julgados da 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, órgão que proferiu o acórdão recorrido, e a contagem dos dias corridos (inclusive período de 22.11.2024 a 26.11.2024 e o feriado de 20.11.2024) não afasta a intempestividade, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: YGOR PORTE DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Intimação, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Intimação Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

YGOR PORTE DE ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por não observância do prazo de 15 dias corridos
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 Contagem de prazo e consideração de feriados/períodos suspensos

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 18.11.2024 e interposição em 04.12.2024). A documentação juntada referente à suspensão do prazo de 18.11.2024 a 25.11.2024 não abrangeu os julgados da 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, órgão que proferiu o acórdão recorrido, e a contagem dos dias corridos (inclusive período de 22.11.2024 a 26.11.2024 e o feriado de 20.11.2024) não afasta a intempestividade, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.