AREsp 2922749 - DECISAO

AREsp 2922749 - DECISAO

Não se conhece do recurso por manifesta intempestividade, comprovada pelo prazo decorrido entre a intimação (22.10.2024) e a interposição do Recurso Especial (14.11.2024), e pela ausência de comprovação, por parte do recorrente, de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual; determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALESSANDRO MARQUES BERTOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Suspensão, Interrupção Ou Prorrogação De Prazo, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Suspensão, Interrupção Ou Prorrogação De Prazo Regimento Interno Do STJ

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Parties

ALESSANDRO MARQUES BERTOLO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso por manifesta intempestividade, comprovada pelo prazo decorrido entre a intimação (22.10.2024) e a interposição do Recurso Especial (14.11.2024), e pela ausência de comprovação, por parte do recorrente, de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual; determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.