AREsp 2916368 - DECISAO

AREsp 2916368 - DECISAO

O agravo é manifestamente intempestivo, pois foi interposto em 10.02.2025 após intimação em 12.09.2024 e fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. indicados do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração contra decisão que inadmitiu Recurso Especial) não interrompe o prazo recursal; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, que, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BENEDITO DE JESUS ONOFRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível
Processo Civil Recursos Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Interposição De Recurso Manifestamente Incabível

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Parties

BENEDITO DE JESUS ONOFRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Interrupção do prazo recursal pela interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo, pois foi interposto em 10.02.2025 após intimação em 12.09.2024 e fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. indicados do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração contra decisão que inadmitiu Recurso Especial) não interrompe o prazo recursal; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, que, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se