AREsp 2907520 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi intempestivo; sendo o agravo em recurso especial o único meio cabível para atacar a decisão de inadmissão e não havendo suspensão ou interrupção do prazo em razão dos embargos de declaração, restou esgotado o prazo recursal de quinze dias úteis.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Tempestividade, Embargos De Declaração, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Prazo Recursal
Processual Civil Processual Administrativo Tempestividade Embargos De Declaração Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC como único recurso contra decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Se embargos de declaração interrompem ou suspendem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  3. 3 Contagem do prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi intempestivo; sendo o agravo em recurso especial o único meio cabível para atacar a decisão de inadmissão e não havendo suspensão ou interrupção do prazo em razão dos embargos de declaração, restou esgotado o prazo recursal de quinze dias úteis.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.