AREsp 2921175 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo, caracterizando preclusão temporal. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALESSANDRA CRISTINA HIGINO PEREIRA FERRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tempestividade Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

ALESSANDRA CRISTINA HIGINO PEREIRA FERRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 preclusão temporal pela prática extemporânea de ato processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo, caracterizando preclusão temporal. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º