AREsp 2921635 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 12.11.2024 e interposição em 09.12.2024), e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: RODRIGO BROCA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Suspensão E Interrupção De Prazo Processual
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Suspensão E Interrupção De Prazo Processual

Case Brief

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Parties

RODRIGO BROCA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 12.11.2024 e interposição em 09.12.2024), e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.