AREsp 2911801 - DECISAO

AREsp 2911801 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada; por essa razão o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, sendo determinada a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos legais aplicáveis.

Parties
Agravante: RAMONY PEREIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Maioração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Honorários Advocatícios Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Maioração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

RAMONY PEREIRA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual quando intimado
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada; por essa razão o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, sendo determinada a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos legais aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos
  • Publique-se