AREsp 2919442 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais (Recurso Especial e Agravo), conforme as datas de intimação e interposição constantes nos autos, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual quando regularmente intimada; por isso, os recursos são manifestamente intempestivos e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BENEDITA RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BENEDITA RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Intempestividade do Agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Obrigação da parte de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais (Recurso Especial e Agravo), conforme as datas de intimação e interposição constantes nos autos, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual quando regularmente intimada; por isso, os recursos são manifestamente intempestivos e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se.