AREsp 2921696 - DECISAO

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O agravo foi interposto após o prazo legal (intimado em 20.12.2024 e recurso interposto em 05.02.2025), sendo manifestamente intempestivo diante do prazo de 15 dias previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP; a parte foi intimada a comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e apenas reafirmou a tempestividade em petição de regularização, não sendo possível afastar a intempestividade; ante o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: LEONARDO RIBEIRO BRITTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso

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Parties

LEONARDO RIBEIRO BRITTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto após o prazo legal (intimado em 20.12.2024 e recurso interposto em 05.02.2025), sendo manifestamente intempestivo diante do prazo de 15 dias previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP; a parte foi intimada a comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e apenas reafirmou a tempestividade em petição de regularização, não sendo possível afastar a intempestividade; ante o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.