AREsp 2922218 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimada em 14.06.2024 e recurso em 08.07.2024), sendo manifestamente intempestivo e não havendo nos autos comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo por parte do recorrente; por conseguinte, aplicando-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: GEORGE LINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso interposto por GEORGE LINO DOS SANTOS
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GEORGE LINO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 majoração de honorários por interposição de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimada em 14.06.2024 e recurso em 08.07.2024), sendo manifestamente intempestivo e não havendo nos autos comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo por parte do recorrente; por conseguinte, aplicando-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso interposto por GEORGE LINO DOS SANTOS

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se