AREsp 2928796 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo e por haver irregularidade na representação (ausência de procuração/chaine de substabelecimento) não regularizada após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VICTOR HUGO LIMA CADIDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Regularização De Vícios
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Tempestividade Representação Processual Procuração Substabelecimento +2 more

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Parties

VICTOR HUGO LIMA CADIDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 não regularização de vícios após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo e por haver irregularidade na representação (ausência de procuração/chaine de substabelecimento) não regularizada após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.