AREsp 2924161 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, pois a parte foi intimada em 28.02.2025 e interpôs o agravo em 25.03.2025, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; consequentemente, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração dos honorários em 15% caso já tenha sido fixado honorários nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 maioração de honorários por interposição de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, pois a parte foi intimada em 28.02.2025 e interpôs o agravo em 25.03.2025, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; consequentemente, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração dos honorários em 15% caso já tenha sido fixado honorários nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se