AREsp 2924614 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposição em 05.06.2024 após intimação em 14.05.2024), não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual com documentos aptos a afastar a intempestividade; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAO-CMTU-LD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Intimação, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Honorários Advocatícios Intimação Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAO-CMTU-LD

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposição em 05.06.2024 após intimação em 14.05.2024), não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual com documentos aptos a afastar a intempestividade; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...