AREsp 2916165 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do agravo porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve regularização da representação processual mediante juntada da procuração e da cadeia de substabelecimento após intimação, tornando os recursos intempestivos e irregulares.

Parties: Agravante: FLOREANA MARTINS DO VALE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 June 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso

Processo Civil Tempestividade Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

FLOREANA MARTINS DO VALE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 intempestividade do agravo
2 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
3 pedido de majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.