AREsp 2925721 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a recorrente foi intimada em 23.10.2024 e interpôs o recurso em 18.11.2024, fora do prazo de 15 dias úteis, não tendo comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo.

Parties: Recorrente: JESSYKA FERNANDA ALVES FLORENTINO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 June 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso, Intempestividade

Processo Civil Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Intempestividade

Case Brief

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Parties

JESSYKA FERNANDA ALVES FLORENTINO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 tempestividade do Recurso Especial
2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.