AREsp 2918037 - DECISAO

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O agravo é manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal (intimação em 18.02.2025 e agravo em 13.03.2025), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: KADU EVENTOS E PROMOCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Interposição De Recursos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Interposição De Recursos Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

KADU EVENTOS E PROMOCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal (intimação em 18.02.2025 e agravo em 13.03.2025), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por KADU EVENTOS E PROMOCOES LTDA
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...