AREsp 2915259 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal (intempestivo) e apresentou irregularidade quanto à representação (ausência de procuração e cadeia de substabelecimento), sem que a parte sanasse os vícios dentro do prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: CICLA JOSE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Tempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

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Parties

CICLA JOSE DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 falta de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 não regularização do vício no prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal (intempestivo) e apresentou irregularidade quanto à representação (ausência de procuração e cadeia de substabelecimento), sem que a parte sanasse os vícios dentro do prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro os honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...