AREsp 2784992 - DECISAO

AREsp 2784992 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada quanto à intempestividade em razão da prova da suspensão do expediente (23/6/2024 a 30/6/2024), reconhecendo-se a tempestividade do agravo; contudo, no exame do agravo em recurso especial constatou-se que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmulas 283 e 284 do STF e Súmula 7 do STJ), motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: GENY FRANCA DE SENA; Órgão Decisor Que Proferiu Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Órgão De Origem Que Não Admitiu O Recurso Especial: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/reconhecimento De Intempestividade E Conhecer Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.003, §6º Do CPC, Lei 14.939/2024
Processo Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Art. 1.003, §6º Do CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GENY FRANCA DE SENA

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisor Que Proferiu Decisão Agravada

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão De Origem Que Não Admitiu O Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/reconhecimento De Intempestividade E Conhecer Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a suspensão do expediente forense no período de 23/6/2024 a 30/6/2024 torna tempestivo o recurso interposto em 4/7/2024
  2. 2 aplicação do art. 1.003, §6º do CPC e efeitos supervenientes da Lei 14.939/2024
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada quanto à intempestividade em razão da prova da suspensão do expediente (23/6/2024 a 30/6/2024), reconhecendo-se a tempestividade do agravo; contudo, no exame do agravo em recurso especial constatou-se que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmulas 283 e 284 do STF e Súmula 7 do STJ), motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.