AREsp 2924118 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento em tempo hábil; a tentativa de regularização foi protocolizada extemporaneamente, incidindo preclusão e a Súmula 115/STJ, de modo que o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: LOTEAMENTO MANOEL PADRA SPE LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Tempestividade, Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Parties
LOTEAMENTO MANOEL PADRA SPE LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo (prazo de 15 dias úteis)
- 2 Ausência de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento (representação processual)
- 3 Preclusão temporal pela protocolização extemporânea
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento em tempo hábil; a tentativa de regularização foi protocolizada extemporaneamente, incidindo preclusão e a Súmula 115/STJ, de modo que o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conhecer do recurso
- Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
Full Case Text
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