AREsp 2926460 - DECISAO

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O agravo foi interposto em 01.04.2025 após a intimação em 11.03.2025, logo foi apresentado fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação aplicável; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e, considerando que nos presentes autos o prazo se conta em dias corridos, declarou-se a intempestividade e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: JONATHAN SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazo, Inadmissão De Recurso
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Tempestividade Contagem De Prazo Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

JONATHAN SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 contagem de prazo em dias corridos vs. dias úteis
  3. 3 ônus da parte em comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto em 01.04.2025 após a intimação em 11.03.2025, logo foi apresentado fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação aplicável; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e, considerando que nos presentes autos o prazo se conta em dias corridos, declarou-se a intempestividade e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.