AREsp 2934768 - DECISAO

AREsp 2934768 - DECISAO

O recurso é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; a recorrente não apresentou nos autos prova idônea de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e os documentos apresentados (prints/imagens) são insuficientes; a sugestão do sistema eletrônico não exonera o recorrente de observar a legislação de contagem de prazos, pelo que o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: JULIMAR MIGLIORINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Contagem De Prazos Processuais Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JULIMAR MIGLIORINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 prova idônea da tempestividade (prints de tela não são suficientes)

Ratio Decidendi

O recurso é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; a recorrente não apresentou nos autos prova idônea de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e os documentos apresentados (prints/imagens) são insuficientes; a sugestão do sistema eletrônico não exonera o recorrente de observar a legislação de contagem de prazos, pelo que o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso por intempestividade
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça