AREsp 2928874 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; somente as suspensões e feriados do Tribunal de origem influenciam o prazo, de modo que a existência de feriado na comarca do interior é irrelevante; por isso, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nos autos, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: VALENTIM FRANCISCO TONOLLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Intimação, Suspensão De Expediente E Feriados, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Intimação Suspensão De Expediente E Feriados Honorários Advocatícios

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Parties

VALENTIM FRANCISCO TONOLLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 cômputo de prazo recursal conforme calendário do tribunal de origem
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; somente as suspensões e feriados do Tribunal de origem influenciam o prazo, de modo que a existência de feriado na comarca do interior é irrelevante; por isso, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nos autos, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.