AREsp 2928971 - DECISAO

AREsp 2928971 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não regularizou a tempestividade mediante apresentação de documentos idôneos que comprovassem suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por consequência, não se conheceu do recurso, e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação pelo juízo de origem.

Parties
Recorrente: HELOISA HELENA MARTINS DE CARVALHO MALTA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade, Honorários De Sucumbência, Gratuidade Da Justiça, Intimação
Processo Civil Recurso Especial Honorários Advocatícios Tempestividade Inadmissibilidade Honorários De Sucumbência Gratuidade Da Justiça Intimação

Case Brief

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Parties

HELOISA HELENA MARTINS DE CARVALHO MALTA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 insuficiência de comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não regularizou a tempestividade mediante apresentação de documentos idôneos que comprovassem suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por consequência, não se conheceu do recurso, e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação pelo juízo de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.