AREsp 2938001 - DECISAO

AREsp 2938001 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 22.01.2025 e agravo interposto em 11.03.2025), não tendo a recorrente comprovado qualquer situação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual; por essa razão, o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do agravo. Determinou-se ainda, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: UP BRASIL - POLICARD SYSTEMS E SERVICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça, Majoração De Honorários
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça Majoração De Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UP BRASIL - POLICARD SYSTEMS E SERVICOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 22.01.2025 e agravo interposto em 11.03.2025), não tendo a recorrente comprovado qualquer situação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual; por essa razão, o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do agravo. Determinou-se ainda, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...