AREsp 2889525 - DECISAO

AREsp 2889525 - DECISAO

Não conheço do recurso por intempestividade (intimada em 04.07.2024 e recurso interposto em 26.07.2024, fora do prazo de 15 dias úteis) e por irregularidade na representação (ausência de procuração/substabelecimento não sanada), sendo irrelevante, para fins de suspensão ou interrupção do prazo, a interposição de agravo regimental/interno; determino, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: CRISTIANE NOVETTI FERREIRA BANOV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

CRISTIANE NOVETTI FERREIRA BANOV

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 ausência de procuração e substabelecimento

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por intempestividade (intimada em 04.07.2024 e recurso interposto em 26.07.2024, fora do prazo de 15 dias úteis) e por irregularidade na representação (ausência de procuração/substabelecimento não sanada), sendo irrelevante, para fins de suspensão ou interrupção do prazo, a interposição de agravo regimental/interno; determino, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nos autos de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.