AREsp 2925326 - DECISAO

AREsp 2925326 - DECISAO

Não conheço do agravo por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; o art. 220 do CPC apenas suspende o curso dos prazos no período de 20/12 a 20/01, sem impedir a prática de atos em dias úteis, de modo que não há afastamento da intempestividade; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: VERONICA AZEVEDO DA SILVA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Suspensão De Prazos (art. 220 Cpc), Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Suspensão De Prazos (art. 220 Cpc) Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

VERONICA AZEVEDO DA SILVA e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação do art. 220 do CPC quanto à suspensão de prazos
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; o art. 220 do CPC apenas suspende o curso dos prazos no período de 20/12 a 20/01, sem impedir a prática de atos em dias úteis, de modo que não há afastamento da intempestividade; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.