AREsp 2924661 - DECISAO

AREsp 2924661 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias, tendo a parte sido intimada em 19.11.2024 e apresentado o Recurso Especial somente em 07.12.2024; além disso, a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual quando regularmente intimada, razão pela qual, com base nos dispositivos legais e regimentais citados, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: MAURICIO YANOFF TSITSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Tempestividade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Inadmissão, Intimação
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Recurso Especial Inadmissão Intimação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO YANOFF TSITSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Tempestividade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 prazo de 15 dias para interposição
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias, tendo a parte sido intimada em 19.11.2024 e apresentado o Recurso Especial somente em 07.12.2024; além disso, a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual quando regularmente intimada, razão pela qual, com base nos dispositivos legais e regimentais citados, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.