AREsp 2919795 - DECISAO

AREsp 2919795 - DECISAO

O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 21.02.2025; agravo em 18.03.2025), não tendo a parte comprovado qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PRT TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo Processual, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Recuperação Judicial Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo Processual Gratuidade Da Justiça

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Parties

PRT TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 inadmissão de Recurso Especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 21.02.2025; agravo em 18.03.2025), não tendo a parte comprovado qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.