REsp 2179796 - DECISAO

REsp 2179796 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o recurso em sentido estrito foi interposto tempestivamente em 06/11/2023, e o atraso na apresentação das razões (em 09/11/2023) constitui mera irregularidade que não impede o conhecimento do recurso; aplicou-se entendimento consolidado do STJ e, com fundamento na Súmula 568, o relator decidiu monocraticamente pelo provimento e determinou o retorno dos autos à origem para que o recurso em sentido estrito seja conhecido e apreciado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Monocrático
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade Das Razões Recursais, Admissibilidade De Recurso, Súmula 568/stj
Penal Processo Penal Recursos Especiais Tempestividade Intempestividade Das Razões Recursais Admissibilidade De Recurso Súmula 568/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação extemporânea das razões recursais impede o conhecimento do recurso em sentido estrito
  2. 2 Momento em que deve ser aferida a tempestividade do recurso em sentido estrito
  3. 3 Aplicação do artigo 588 do Código de Processo Penal quanto ao prazo para apresentação das razões

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o recurso em sentido estrito foi interposto tempestivamente em 06/11/2023, e o atraso na apresentação das razões (em 09/11/2023) constitui mera irregularidade que não impede o conhecimento do recurso; aplicou-se entendimento consolidado do STJ e, com fundamento na Súmula 568, o relator decidiu monocraticamente pelo provimento e determinou o retorno dos autos à origem para que o recurso em sentido estrito seja conhecido e apreciado.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que o recurso em sentido estrito seja conhecido e apreciado.
  • Publique-se e intime-se.