REsp 1992510 - ACORDAO

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Não houve omissão no acórdão; a contagem do prazo recursal em matéria penal é feita em dias corridos a partir da publicação do acórdão na imprensa oficial, nos termos do art. 798 do CPP, de modo que o recurso especial foi interposto fora do prazo, justificando a rejeição dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tempestividade, Contagem Do Prazo Recursal, Intempestividade, Omissão No Acórdão
Direito Processual Penal Tempestividade Contagem Do Prazo Recursal Intempestividade Omissão No Acórdão

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão quanto à data de remessa dos autos ao Ministério Público que afetaria o termo inicial do prazo recursal?
  2. 2 O termo inicial da contagem do prazo recursal é a data de entrega dos autos ao Ministério Público ou a data de publicação do acórdão na imprensa oficial?

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão; a contagem do prazo recursal em matéria penal é feita em dias corridos a partir da publicação do acórdão na imprensa oficial, nos termos do art. 798 do CPP, de modo que o recurso especial foi interposto fora do prazo, justificando a rejeição dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.