AREsp 2930318 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou, quando intimada, eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; em consequência, aplica-se a determinação de majoração dos honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação.

Parties
Recorrente: JESUS DOS SANTOS EVANGELISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios, Intimação, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Recurso Especial Agravo Honorários Advocatícios Intimação Gratuidade Da Justiça

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Parties

JESUS DOS SANTOS EVANGELISTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 inadmissibilidade de recurso por intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou, quando intimada, eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; em consequência, aplica-se a determinação de majoração dos honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...