AREsp 2923393 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 12.02.2025 e interposição em 10.03.2025), não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada; por isso, constatada a intempestividade, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Caso existam honorários previamente fixados, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e a possível concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: KIM FLORES CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso, Preclusão Temporal
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Preclusão Temporal

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Parties

KIM FLORES CARLOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por ato atentatório ao processo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 12.02.2025 e interposição em 10.03.2025), não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada; por isso, constatada a intempestividade, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Caso existam honorários previamente fixados, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e a possível concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.