AREsp 2924156 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte foi intimada em 22.01.2025 e o agravo foi interposto em 13.02.2025, prazo superior a 15 dias úteis; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada para tanto no STJ; assim, não há como afastar a intempestividade, motivo pelo qual o recurso não é conhecido. Caso exista fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: KV INTERMEDIACAO DE VENDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

KV INTERMEDIACAO DE VENDAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 ônus de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte foi intimada em 22.01.2025 e o agravo foi interposto em 13.02.2025, prazo superior a 15 dias úteis; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada para tanto no STJ; assim, não há como afastar a intempestividade, motivo pelo qual o recurso não é conhecido. Caso exista fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.