AREsp 2930254 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade: o recorrente foi intimado em 10.02.2025 e interpositou o agravo em 05.03.2025, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis, e não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE APARECIDO LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Tempestividade E Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOSE APARECIDO LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Tempestividade E Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 inadmissão de Recurso Especial
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade: o recorrente foi intimado em 10.02.2025 e interpositou o agravo em 05.03.2025, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis, e não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.