AREsp 2932264 - DECISAO

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Não conhecer do agravo/recursospecial porque o Recurso Especial foi interposto intempestivamente (após 15 dias úteis), houve irregularidades na representação (substabelecimento sem procuração originária) e não foram sanados todos os vícios apontados, ficando configurada a hipótese de inadmissão prevista nas normas processuais aplicáveis e na Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ALVARO APARECIDO MARTINS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Preparo, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Tempestividade Preparo Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

ALVARO APARECIDO MARTINS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 temporalidade/contagem de prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 regularização do preparo
  3. 3 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recursospecial porque o Recurso Especial foi interposto intempestivamente (após 15 dias úteis), houve irregularidades na representação (substabelecimento sem procuração originária) e não foram sanados todos os vícios apontados, ficando configurada a hipótese de inadmissão prevista nas normas processuais aplicáveis e na Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça