AREsp 2911166 - DECISAO

AREsp 2911166 - DECISAO

O agravo foi não conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo após intimação; a petição apresentada para regularização foi protocolizada fora do prazo e não afasta a preclusão temporal; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: RONALDO STANGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Tempestividade Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RONALDO STANGE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 preclusão temporal pela prática extemporânea de ato processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente protelatório ou intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi não conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo após intimação; a petição apresentada para regularização foi protocolizada fora do prazo e não afasta a preclusão temporal; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.