AREsp 2920934 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal (a parte foi intimada em 26.02.2025 e o agravo só foi interposto em 21.03.2025), configurando manifesta intempestividade; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que não há como afastar a intempestividade, e, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Além disso, determinou‑se a majoração de honorários em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC, caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: DAVI MORAES EULALIO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

DAVI MORAES EULALIO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (a parte foi intimada em 26.02.2025 e o agravo só foi interposto em 21.03.2025), configurando manifesta intempestividade; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que não há como afastar a intempestividade, e, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Além disso, determinou‑se a majoração de honorários em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC, caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...