AREsp 2930526 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por intempestividade, uma vez que o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado. Fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas disposições do Código de Processo Civil mencionadas.

Parties
Recorrente: FRANCISCA APARECIDA CANDIDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FRANCISCA APARECIDA CANDIDO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 majoração de honorários advocatícios
  3. 3 inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por intempestividade, uma vez que o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado. Fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas disposições do Código de Processo Civil mencionadas.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.